NOVAS REGRAS FATURAÇÃO 2015

15 - Dezembro - 2015

Como tem vindo a ser amplamente divulgado em todos os meios de comunicação social, 2013 trouxe algumas alterações significativas às regras no regime de faturação. Estas alterações foram inicialmente publicadas nos D/L 197 e 198 de Agosto de 2012.

Recentemente a AT publicou o Ofício circulado 30141 (04/01/2013) com o objectivo de clarificação de algumas dúvidas com a interpretação dos decretos acima referidos, nomeadamente a aceitação do documento “FATURA RECIBO”, além das “FATURAS” e “FATURAS SIMPLIFICADAS”.
Estas alterações fizeram surgir um novo modelo de SAFT (0 3º desde o seu surgimento).

Assim, o que muda em 2013?

Decreto-Lei nº 197/2012

– A emissão de faturas é obrigatória;
– A natureza do documento a entregar não pode ser diferente de fatura;
– Introdução de faturas simplificadas.
– Obrigação de passar fatura caso existam adiantamentos;
– As guias e notas de devoluções, como seja a nota de crédito, devem conter a informação da fatura a que dizem respeito;
– Novas regras para as faturas emitidas pelos sujeitos passivos que não tenham sede em território nacional;
– Consoante a situação, o documento de fatura tem que possuir a menção a determinado texto específico.

A emissão de fatura passa a ser obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem (Artº29 nº1– al. b).

Os sujeitos passivos não podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respectivos adquirentes ou destinatários (Artº29 nº19).

Surge a figura da “Fatura Simplificada”, passível de ser usada nas seguintes situações:

– Nas transmissões de bens efectuadas por retalhistas a particulares quando o valor da fatura seja inferior a 1000€;
– Em quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a 100€ (IVA excluído), neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares (Artº 40).

Estas faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

– Nome ou denominação fiscal e nº de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
– Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
– Preço liquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido ou preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
– Nº de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo, ou não sendo sujeito passivo, quando este o solicite.

A partir de 01 de Janeiro de 2013 apenas poderão ser emitidos os seguintes documentos de faturação:

– Factura;
– Factura Simplificada;
– Nota de Crédito (como documento de correção à fatura) ;
– Nota de Débito (como documento de correção à fatura);
– Factura/Recibo, com a configuração da actual venda a dinheiro.

No caso de sujeitos passivos que não tenham sede, estabelecimento estável ou domicilio em território nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artº 30, as faturas emitidas, devem conter o nome ou denominaçlão social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio do representante, bem como o respectivo nº de identificação fiscal (Artº36 nº 9).

A elaboração de faturas por parte do adquirente dos bens ou seviços fica sujeita à menção “autofaturação” (Artº 36 nº10- al.c).
Salvo no caso das vendas referidas no nº 9 do Artº 60, as faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Artº60, não conferem direito à dedução, devendo delas constar a menção “IVA-não confere direito à dedução” (Artº 62).
A mesma menção ou similar deve constar das faturas emitidas pelos revendedores no caso de entregas efectuadas por conta dos distribuidores (Artº72, nº 4).

As faturas relativas a operações abrangidas pelo nº 1 do Artº7, bem como as faturas relativas a operações abrangidas pelo Artº5 e Artº4 do regime especial de exigibilidade de imposto, devem ser numeradas sequencialmente numa série especial e conter a menção “Exigibilidade de caixa”.
Nomeadamente o caso das Empreitadas e Sub-empreitadas das obras públicas.

De acordo com o Artº6 do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, as faturas relativas às transmissões efectuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, emitidas pelos sujeitos passivos revendedores, devem conter a menção “Regime da margem de lucro-Bens em segunda mão”, “Regime da margem de lucro-Objectos de arte” ou “Regime da margem de lucro-objectos de colecção e antiguidades” conforme os casos.

Nas situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem contar a expressão “IVA-autoliquidação”. A mesma menção deverá constar no caso de faturas eitidas com renuncia á isenção quando o adquirente seja um suj. passivo dos mencionados no nº1 do Artº2 do código do IVA.

Quanto a prazos:

– As faturas e notas de devolução devem ser emitidas o mais tardar até ao 5º dias útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido (Artº36 nº 1- al.a) e nº 3;
– As faturas devem ser emitidas o mais tardar no 15º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido , no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro estado membro (Artº36 nº 1- al.b);
– Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, bem como no caso em o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido.

Decreto-Lei nº 198/2012

– Comunicação dos elementos da fatura à AT até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da mesma;
– Novas regras para a emissão dos ‘documentos de transporte’;
– Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do início do transporte.

A comunicação pode ser efectuada por:

– Transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação electrónica;
– Transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (com nova estrutura em 2013, obrigatório a partir de Maio/2013);
– Por inserção directa no portal das finanças.

Esta última opção deverá ser somente usada pelas entidades não obrigadas ao uso de sw para a produção dos seus documentos de faturação.
A comunicação deve ser efectuada até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. Os documentos de transporte só podem ser emitidos por:

– Via electrónica, devendo estar garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo; – Programa informático certificado;
– Software produzido internamente pela empresa ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, de cujos direitos de autor seja detentor;
– Em papel, utilizando impressos numerados seguida e tipograficamente.

Os documentos de transporte, quando o destinatário não seja conhecido na altura da saída dos bens, são processados globalmente e impressos em papel.

As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.

A comunicação prevista é efectuada da seguinte forma:

– Por transmissão electrónica de dados para a AT, sendo que a AT atribui neste caso um código de identificação ao documento que dispensa a impressão do documento de transporte a que diz respeito;
– Através de serviço telefónico com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte.

Esta comunicação não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€.

O WinGest, como programa certificado que é foi alterado para fazer face a todas estas alterações, nomeadamente:

– Criação do ficheiro para comunicação à AT dos elementos da facturação;
– Nova estrutura do SAFT;
– Nova parametrização dos documentos de facturação:

– possibilidade de bloqueio no uso de documentos em 2013 (como é o caso das Vendas a Dinheiro);
– Nova classificação dos documentos de transporte (Guias de Remessa e Guias de transporte);
– Possibilidade de uso das faturas simplificadas, com controlo do valor máximo do documento

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